# Registro público: TRT13 — 00002847020215130006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223880/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223880.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 421742d3d2e446a9633332e338eb67bfe3069604f415e6f5dd722925c46cc6ad ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-27 - **Último ato com data válida:** 2021-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-07-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-10** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-07-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-28** — Petição (TPU 85) > **2021-06-16** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diferenças por Desvio de Função | Multa Convencional | Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Condições Degradantes ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-27T15:37:05.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-04-29T11:35:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-19T16:45:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-05-25T08:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-05-25T09:50:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-28T17:33:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-07T20:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-14T18:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-28T09:25:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-08T09:31:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-08T09:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-08T18:04:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-26T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-26T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-08T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-16T01:22:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-16T01:22:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-10T01:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-10T01:22:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-14T10:38:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-07-20T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-19T16:47:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-25T09:49:52.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024) - 2021-05-25T09:49:52.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-06-14T18:56:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-08T18:03:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-22T07:02:32.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Condições Degradantes — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-07-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-14 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:44:47\.789460366Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-27T15:37:04\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 421742d3d2e446a9633332e338eb67bfe3069604f415e6f5dd722925c46cc6ad Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00001819220175230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230388/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 13922, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT23 — 00000954820235230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3166090/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13787, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT10 — 00001928620245100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5232393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13922, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT17 — 00002059820175170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13922, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT8 — 00001310820175080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13922, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT9 — 00000756420195090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT20 — 00004287920175200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5211654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT20 — 00001864120175200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384633/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 14021 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** 421742d3d2e446a9633332e338eb67bfe3069604f415e6f5dd722925c46cc6ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 421742d3d2e446a9633332e338eb67bfe3069604f415e6f5dd722925c46cc6ad - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)