# Registro público: TRE-TO — 06000384520166270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
- **Classe:** Tutela Antecipada Antecedente
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a539e593aa5414e7368a89ff94816ea9fff61680ec2b5f0025cfa5d86d04387c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2017-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-19** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2016-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2016-09-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-28T18:22:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-09-28T19:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-10-03T17:53:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-10-19T00:00:12.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-11-11T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-11-11T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2021-09-02T17:12:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-09-29T10:21:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-09-29T10:21:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2016-10-20T18:13:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}
- 2017-03-20T10:40:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27357", "nome": "GABINETE DE JUIZ MEMBRO I"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11776)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a539e593aa5414e7368a89ff94816ea9fff61680ec2b5f0025cfa5d86d04387c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-09-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-19 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-02 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T13:41:25\.311000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160928182200
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a539e593aa5414e7368a89ff94816ea9fff61680ec2b5f0025cfa5d86d04387c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06000376020166270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247795/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06000089720226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247217/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Petição Cível
- [TSE — 06010639420266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968449/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Antecipada Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE STF2
- [TRE-TO — 06000461220226270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5246909/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11776
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DE JUIZ MEMBRO I
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Petição Cível
- [TRE-CE — 06001689020206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996796/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06010832220256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995781/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001656920206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5992711/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TSE — 06010901420256000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5988988/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11776
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Antecipada Antecedente / Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DE JUIZ MEMBRO I / GABINETE STJ2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000384520166270000 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Antecipada Antecedente” e “Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DE JUIZ MEMBRO I”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mudança de Classe Processual”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a539e593aa5414e7368a89ff94816ea9fff61680ec2b5f0025cfa5d86d04387c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a539e593aa5414e7368a89ff94816ea9fff61680ec2b5f0025cfa5d86d04387c
- **SHA-256 do comentário:** 6170bfa6c99d9f06071731a84a02260fc9c79bff5afd8cbd34190696dcc526ab