{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5224,"origem":"stj","sha256_origem":"279dce4635faedfd2e2e430abd0f2647fa6413d50e40fbc1052fe10b106d9fca","registro_original":{"id_fonte":"000817270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993485","numero_registro":"202103148386","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. TRANSPORTE DE EMBARCAÇÃO NO MUNICÍPIO.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DIREITO LOCAL CONTESTADO\nEM FACE DE LEI FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.  AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma\nvez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a\nquo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo\nde modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive,\ntrecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram\ntratadas.\n2. Quanto à alegada violação aos artigos 948 e 950 do CPC,\nverifica-se ausência de manifestação da Corte de origem sobre a tese\nrecursal com enfoque nos dispositivos legais tido por violados,\nrestando, pois, caracterizada a ausência de prequestionamento.\n3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de\nprequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes,\nmas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.\n4. Acerca da alegada violação aos arts. 101 e 231, IV, do Código de\nTrânsito Brasileiro, acolher a pretensão do agravante,\nnecessariamente, exige a avaliação do conflito entre lei federal\n(CTB) e local (LC nº 44/1998), o que extrapola a competência desta\nCorte.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"893d3b01dce6b451318d4ef034f2049c3b5ad3f05e0f3b8c43fe110f06e72b17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}