{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52240,"origem":"stj","sha256_origem":"21ee6f96c6b590b9e82aaf7c2ea294ceb7be6f7b2013ef564b01cc4fbfc0e9a0","registro_original":{"id_fonte":"000867024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2355093","numero_registro":"202301421330","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.\nBUSCA E APREENSÃO INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. BENS ALIENADOS. CONVERSÃO\nEM PERDAS E DANOS. VALOR DE REFERÊNCIA. FIPE. REEXAME. SÚMULAS N. 7\nE 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"5. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele\ninvestido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo\nvender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a\njulgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo\nressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da\nperda do bem. 6. Privado indevidamente da posse de seu veículo\nautomotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve\ntraduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua\napreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da\nocorrência da busca e apreensão). 7. A multa prevista no art. 3º, §\n6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do\nprocesso sem julgamento do mérito.\" (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra\nNANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 15/6/2021, DJe 17/6/2021).\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n3. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que\ndecidiu a causa nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, como ensina o verbete n. 83 da Súmula.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA - CONVERSÃO EM\nPERDAS E DANOS - VALOR DE REFERÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1737391>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"754cfb2ae3ceeb81389e8563f7253c57524a0e62da918c5ea2afe5c8545e4ffe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}