{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52244,"origem":"stj","sha256_origem":"645bf1e2e57f0590065012835bf90f9052dee72e2b38e0229e682582a32cc278","registro_original":{"id_fonte":"000867028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292926","numero_registro":"202300338899","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nINEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.\nAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VIA AVISO DE RECEBIMENTO (AR). DEPÓSITO\nINSUFICIENTE. NÃO LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\nnão se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes\npara fins de convencimento e julgamento. (STJ, AgInt no AREsp n.\n1734857/RJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em\n22.11.2021).\n2. No que diz respeito ao procedimento extrajudicial de consignação\nde pagamento, cuida-se de ferramenta que o legislador colocou à\ndisposição do devedor a fim de que este possa optar por via mais\ncélere e menos onerosa do que a judicial para a consignação de\ndívida, sendo imprescindível que a notificação do credor observe\nrigorosamente os termos do art. 539, § § 1º e 2º do CPC.\n3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula n. 7/STJ).\n4. Ausente o indispensável prequestionamento das questões federais\nsuscitadas pela recorrente, de rigor a incidência, na espécie, da\nSúmula 282/STF.\n5. Autor deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito,\nconsoante o determina o art. 373, I, do CPC.\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"db5e46a6bb2550d89c19915537daec61c6064940a50497ac121a4caee72415cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}