# Registro público: TRT3 — 00001695620135030152

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 365c5853ef22e2886ca1d2d4d6bb27a1aedd7528b7d15906d9996f446ff6b3ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2014-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2014-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-05-13** — Mandado (TPU 106)
> **2014-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-02-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Ferramentas Próprias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-07-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13918](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13918)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13838](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13838)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/365c5853ef22e2886ca1d2d4d6bb27a1aedd7528b7d15906d9996f446ff6b3ab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ferramentas Próprias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-08-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-09-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-10-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-04-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-05-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-07-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-08-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:05\.750144151Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 365c5853ef22e2886ca1d2d4d6bb27a1aedd7528b7d15906d9996f446ff6b3ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000438220125030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831991/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13864, 13918
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT2 — 00000656020135020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/955161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010353320125040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13864, 13918
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001707120115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5231150/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13850, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00010477220115040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13850, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00000603920125020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13838, 13850, 13864
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT5 — 00000661920165050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13838, 13850, 13864
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Cruz das Almas
- [TRT14 — 00001205120205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2823371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13918
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001695620135030152 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Ferramentas Próprias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Multa Prevista em Norma Coletiva | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Cesta Básica | Liberação/Entrega das Guias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Uberaba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/365c5853ef22e2886ca1d2d4d6bb27a1aedd7528b7d15906d9996f446ff6b3ab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 365c5853ef22e2886ca1d2d4d6bb27a1aedd7528b7d15906d9996f446ff6b3ab
- **SHA-256 do comentário:** c4e03453151e1f1655d2011072def028c15b78f825e3ccd8ca6517be44b3e175