# Registro público: TJSP — 00381122620158260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ebd67e5b5a17e913d3f430ec8ca08db0c2b1c913d8dcd622c4f402500af17492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 136
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-11
- **Último ato com data válida:** 2022-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-11T16:11:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-11T16:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-13T14:29:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-13T17:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-17T09:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-23T16:58:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-24T15:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-01T09:35:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T16:19:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-08T09:30:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-08T09:41:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-01-08T09:43:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-08T17:14:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-01-08T17:20:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-01-08T17:40:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-12T12:58:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-12T15:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-13T17:49:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-18T14:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-01-18T19:02:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2016-01-21T12:20:43.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-01-21T12:37:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-01-21T17:23:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-05T15:37:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-12T22:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-23T14:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-23T17:19:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-15T17:35:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-23T15:56:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-07T15:30:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2016-05-12T18:12:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-19T12:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-05-19T17:30:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-25T13:57:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-27T17:12:10.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2016-08-24T17:59:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-02T14:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-02T14:58:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-01-11T17:02:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-24T12:21:52.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224812.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebd67e5b5a17e913d3f430ec8ca08db0c2b1c913d8dcd622c4f402500af17492.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2019-09-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2019-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-01-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2021-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2022-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:56:03\.476651253Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151106122425
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ebd67e5b5a17e913d3f430ec8ca08db0c2b1c913d8dcd622c4f402500af17492

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJSP — 00000210820238260539](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224658/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJPA — 00004612620208140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312333/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00381122620158260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ebd67e5b5a17e913d3f430ec8ca08db0c2b1c913d8dcd622c4f402500af17492.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ebd67e5b5a17e913d3f430ec8ca08db0c2b1c913d8dcd622c4f402500af17492
- **SHA-256 do comentário:** 248ef25e84d90518b51ec9074a50d601597936efbc3d6670d61b3dcdcb69ff02