# Registro público: TRT3 — 00001694520145030112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 898b05daabec97005a045a5f098c90456fbe73f8d621fd122e90cf8b55cccce0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-10 - **Último ato com data válida:** 2015-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-09-24** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-08-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-07-14** — Recebimento (TPU 977) > **2014-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-07** — Remessa (TPU 123) > **2014-04-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-01** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-08-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-03-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-01 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-04-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-04-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2014-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2014-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-08-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-06 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:07:05\.891998946Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-10T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 898b05daabec97005a045a5f098c90456fbe73f8d621fd122e90cf8b55cccce0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00003054220195130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT3 — 00000637220125030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2410128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000717420225090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE - [TRT5 — 00000655720195050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT2 — 00005878620125020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5622343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT14 — 00002392920195140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT5 — 00000596820255050641](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guanambi - [TRT20 — 00003927920135200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4819823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13787, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)