# Registro público: TJCE — 30033757620248060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b87fdeb02c7e333061d47b2a50dc4a64f6796e4bf6a0493a4b17f6b9a8aca3f2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-18
- **Último ato com data válida:** 2025-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-12-03** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa por ED Protelatórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-22T11:27:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-04T09:58:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T17:08:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-04T09:57:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-22T17:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-01-29T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-06T09:48:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-07-18T17:07:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-02-17T18:03:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-07-18T17:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-29T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-29T07:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-06T09:50:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-04T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-17T18:03:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-06T11:06:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-11-27T16:59:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-08-20T17:57:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-02-17T18:05:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-17T18:05:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-12-03T11:18:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-12-03T11:19:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa por ED Protelatórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-06 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Multa por ED Protelatórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:17:32\.382262943Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b87fdeb02c7e333061d47b2a50dc4a64f6796e4bf6a0493a4b17f6b9a8aca3f2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00018181520145020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319171/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00019401120165120024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308131/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00019963520135150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5302400/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT24 — 00242427620185240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5287442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- [TRT20 — 00003764720215200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4578187/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00000795120235080122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3082801/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT24 — 00241159020205240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3073019/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT20 — 00000499720245200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777970/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 13011
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO / 8ª Vara do Trabalho de Aracaju