# Registro público: TRE-CE — 06001282120206060025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA
- **Classe:** Registro de Candidatura
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225088/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225088.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36520c9c6f433116d72da5b952585310085db9dda7a90778ee8524c9240c1bdc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-22
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-19** — Pendência de Diplomação (TPU 15094)
> **2020-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-17** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-15** — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-22T15:38:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-08T10:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-14T11:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-19T14:49:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso em sentido estrito", "valor": 65}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TJMT", "valor": 286}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T17:10:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-06T18:11:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-17T10:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-17T10:01:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-17T10:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-21T03:51:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-21T03:51:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2021-02-03T11:51:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-09-22T15:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-15T15:06:30.000Z — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura (TPU 12660)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-10-26T16:16:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2020-11-19T20:53:54.000Z — Pendência de Diplomação (TPU 15094)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2021-02-03T11:51:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}
- 2021-02-03T11:51:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33406", "nome": "25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/36520c9c6f433116d72da5b952585310085db9dda7a90778ee8524c9240c1bdc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-22 — Documento; Recurso em sentido estrito — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-22 — Documento; TJMT — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-15 — Deferimento do Pedido de Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-10-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-19 — Pendência de Diplomação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-03 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:11:44\.314000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200922153832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 36520c9c6f433116d72da5b952585310085db9dda7a90778ee8524c9240c1bdc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001591120206060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870405/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / 35 ª ZONA ELEITORAL - VIÇOSA DO CEARÁ
- [TSE — 06005538820246050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225348/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Registro de Candidatura / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / GABINETE STF3
- [TRE-MS — 06002137320246120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870362/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / 33ª ZONA ELEITORAL - MUNDO NOVO-MS
- [TRE-CE — 06001651220246060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870132/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / 121 ª ZONA ELEITORAL - SOBRAL
- [TRE-CE — 06001635420206060033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870129/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / 33 ª ZONA ELEITORAL - CANINDÉ
- [TRE-PE — 06001988820206170071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870306/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / CARTÓRIO DA 71ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001988720246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870295/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001964120246170116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870283/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11638
  - Coincidência literal — Classe processual: Registro de Candidatura
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA / CARTÓRIO DA 116ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001282120206060025 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Registro de Candidatura” e “Cargo - Vereador | Registro de Candidatura - RRC - Candidato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “25 ª ZONA ELEITORAL - GRANJA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 36520c9c6f433116d72da5b952585310085db9dda7a90778ee8524c9240c1bdc
- **SHA-256 do comentário:** 249c8e834f17b18cf4997e2aa005e010a388280f84429586748de0cdbf1fcf4e