{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52253,"origem":"stj","sha256_origem":"90f97b7064a5a79661d749937017242ae89bdf0d4c1d380250e43fb9bd8dad3d","registro_original":{"id_fonte":"000867171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095130","numero_registro":"202303106453","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.\nPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS\nSUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.\nCASO CONCRETO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS\nPELA SENTENÇA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXEQUENTE. PRETENSÃO\nDE MAJORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO\nIN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o\nprincípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em\ndesfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente.\n2. Interposto o recurso apenas pelo devedor, é incabível a pretensão\nde majorar os honorários advocatícios, em observância ao princípio\nda vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus), devendo\nser mantida a verba fixada no acórdão recorrido.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2109395>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2124246>>-PR\n(MAJORAÇÃO DA VERBA - PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1794319>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e95c26ce73ded64cf4b4325d8952f10db6ab5759e1fc577e870e905f76c68794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}