# Registro público: TRT3 — 00001703520115030015 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225613/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225613.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ca1e2b276f887ca078885b3a6352f261cd233ba14636151132b31b0c11189c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-02 - **Último ato com data válida:** 2015-07-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-07-16** — Recebimento (TPU 977) > **2015-07-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51) > **2015-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-06-16** — Conclusão (TPU 51) > **2014-07-28** — Recebimento (TPU 977) > **2014-07-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2014-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Rescisão Indireta | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Penalidades | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-02-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2011-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2011-06-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-06-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225613.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 10428](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10428) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Penalidades — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-03-25 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2011-03-25 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-09-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-02-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2014-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-06-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-07-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-06-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-06-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-07-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2015-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2011-03-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:11:59\.849109060Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-02\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8ca1e2b276f887ca078885b3a6352f261cd233ba14636151132b31b0c11189c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00012404220115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00012165320115040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816128/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - [TRT2 — 00004089520105020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00004074020135020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004350320135040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2613430/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000197420115020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT6 — 00000910520215060312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5220622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / CARUARU - 02A VARA - [TRT5 — 00000395420225050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13863, 13928 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari