# Registro público: TJAM — 00000024820018040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225727.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf2467c7405faa969d955670fb39cce4f782b502ba1fec126897211225ab058e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2002-01-16 - **Último ato com data válida:** 2026-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-03-09** — Documento (TPU 581) > **2017-09-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-04-22** — Definitivo (TPU 246) > **2013-01-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-01-18** — Definitivo (TPU 246) > **2012-08-13** — Procedência (TPU 219) > **2012-08-13** — Conclusão (TPU 51) > **2011-04-06** — Recebimento (TPU 132) > **2011-04-01** — Remessa (TPU 982) > **2011-03-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2011-03-22** — Redistribuição (TPU 36) > **2010-03-15** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2002-01-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2003-06-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-03-08T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2011-03-22T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2011-03-22T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2011-04-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2017-09-07T10:20:20.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2026-03-09T18:41:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2002-11-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2010-03-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2011-04-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2012-08-13T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2013-01-18T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2013-01-18T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} - 2013-04-22T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "75556", "nome": "VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2002-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2003-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-03-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2010-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-03-22 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-04-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2011-04-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-08-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-13 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-01-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-01-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-09-07 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T14:40:45\.458000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110322171701 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf2467c7405faa969d955670fb39cce4f782b502ba1fec126897211225ab058e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00051283320188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585009/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000221919828160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584636/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / MATELÂNDIA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRJ — 00050429120208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584961/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00052227820188190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584854/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000218520058160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584840/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS - [TJAL — 08075603320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08072381320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584741/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00388229420208272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** bf2467c7405faa969d955670fb39cce4f782b502ba1fec126897211225ab058e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** bf2467c7405faa969d955670fb39cce4f782b502ba1fec126897211225ab058e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)