# Registro público: TRE-PE — 00049758020106170051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 95809eecfe2bd66658f5d6de203840034a53cbd30464cfd47b7357f066ed31b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-21
- **Último ato com data válida:** 2023-10-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Coexistência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-24T14:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-02T16:09:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T16:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-24T14:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-25T15:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-02T16:03:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T15:07:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T15:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T15:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T14:11:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-05T01:06:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-07T01:22:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-15T04:17:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-23T03:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-14T03:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-09-27T10:36:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-16T11:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-16T11:56:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-21T16:43:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-24T15:36:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-24T15:36:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T13:38:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-03T13:38:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-16T11:57:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-16T11:57:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28865", "nome": "CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/95809eecfe2bd66658f5d6de203840034a53cbd30464cfd47b7357f066ed31b5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Coexistência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-08-04 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-10-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-03 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-27 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Coexistência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T03:04:23\.777000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101220165650
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 95809eecfe2bd66658f5d6de203840034a53cbd30464cfd47b7357f066ed31b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000223820206170127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1705408/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 127ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000222020246170023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703847/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 23ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 46308616120096100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955267/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000232920246170015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703538/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 15ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000174820206130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955244/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MA — 00000193520166100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955159/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00001485520116100093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955151/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 93ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000173820246130175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954721/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL / 175ª Zona Eleitoral - Medina

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00049758020106170051 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Filiação Partidária - Coexistência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 51ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 95809eecfe2bd66658f5d6de203840034a53cbd30464cfd47b7357f066ed31b5
- **SHA-256 do comentário:** 713d4ea53b19875f62c74ca30122813e7722688d2475e203986b67100fa25049