# Registro público: TRT3 — 00000047820125030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522589/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522589.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2589ca965f5b12d8fe00fe892b67fea2b9bfa7ce0dfc775132d8ffe683e28429 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-05 - **Último ato com data válida:** 2014-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-09-08** — Recebimento (TPU 977) > **2014-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-08-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-04-08** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-02-06** — Mandado (TPU 106) > **2013-09-02** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-30** — Suspeição (TPU 12151) > **2013-07-30** — Audiência (TPU 970) > **2013-07-30** — de Instrução (TPU 12749) > **2013-07-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Anotação/Baixa/Retificação | Gratificação Natalina/13º salário | Férias | Depósito/Diferenças | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-04-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522589.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-07-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-07-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2013-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2013-07-30 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-07-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2013-07-30 — Suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-09-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-02-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2014-04-08 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-04-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:31\.423118665Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2589ca965f5b12d8fe00fe892b67fea2b9bfa7ce0dfc775132d8ffe683e28429 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000108520125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566707/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13809, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT3 — 00000142520125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10310, 13749, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT24 — 00003198820115240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521323/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT3 — 00000021120125030108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/492074/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 13749, 13809 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00005561620125040302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00005566820115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3186232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00005616020115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3185975/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00002102320115010031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796692/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13850, 13944 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 2589ca965f5b12d8fe00fe892b67fea2b9bfa7ce0dfc775132d8ffe683e28429 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)