{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52260,"origem":"stj","sha256_origem":"1edc02fe0d883f89ed6bbc9c7c0dffbd42aeea32ce97ebd407a65f44aab95aa6","registro_original":{"id_fonte":"000867260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2271816","numero_registro":"202204024813","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE\nE DE ARMAZÉM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO\nESPECIFICA, DECRETO N. 1.102/1903. RECONHECIMENTO. REFORMA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada\nem armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o\nart. 11 do Decreto 1.102/1903. Reconhecimento da prescrição.\n2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se\na parte ré figurava apenas na qualidade de operadora portuária,\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de\nrecurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:001102 ANO:1903\n        ART:00011 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL - PERDA DE MERCADORIA - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1404416>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 121152>>-SP, <<REsp 767246>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cc0a58cdefe25c6120b8c56e9368f57ac057f76823a7e26042c052a88c9582db","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}