# Registro público: STJ — 2271816

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-12
- **Publicação:** 2024-03-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52260/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52260.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1edc02fe0d883f89ed6bbc9c7c0dffbd42aeea32ce97ebd407a65f44aab95aa6

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
E DE ARMAZÉM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, DECRETO N. 1.102/1903. RECONHECIMENTO. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada
em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o
art. 11 do Decreto 1.102/1903. Reconhecimento da prescrição.
- **Item 2 (texto oficial):** Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se
a parte ré figurava apenas na qualidade de operadora portuária,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
E DE ARMAZÉM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA, DECRETO N. 1.102/1903. RECONHECIMENTO. REFORMA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de ressarcimento pela perda de mercadoria depositada
em armazém geral prescreve em três meses, nos termos do que dispõe o
art. 11 do Decreto 1.102/1903. Reconhecimento da prescrição.
2. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando se
a parte ré figurava apenas na qualidade de operadora portuária,
demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de
recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL - PERDA DE MERCADORIA - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1404416>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 121152>>-SP, <<REsp 767246>>-RJ

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEC:001102 ANO:1903
        ART:00011 PAR:00001
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.