# Registro público: TSE — 06005422320206170054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226040/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226040.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d46dea5837eb4d0bdfa842e212cdf6fefda4f7cf9c393a6ec134d02bbdd028f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-21
- **Último ato com data válida:** 2023-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-04** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-06-12** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Meios Processuais | Cargo - Vereador | Captação Ilícita de Sufrágio | Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-21T12:37:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-03-21T18:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-22T13:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T09:27:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2023-05-26T19:44:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-29T13:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-29T13:33:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-12T14:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-12T21:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T21:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T21:57:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-13T14:42:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-04T18:24:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-14T01:00:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-14T01:00:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-17T03:00:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-20T03:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-21T12:27:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-29T13:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-12T13:19:01.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2023-06-12T13:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-04T18:24:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11596)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-21 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-24 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-21 trata do assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:35:57\.213164867Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-21T12:37:10\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d46dea5837eb4d0bdfa842e212cdf6fefda4f7cf9c393a6ec134d02bbdd028f6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005277720246150019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5184447/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11638, 11718, 11721
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005781720206090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253451/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11638, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-TO — 06004382020206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5530821/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TSE — 06005319120206170054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244671/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-MG — 06000125120206130144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193327/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 144ª Zona Eleitoral - Jacinto
- [TRE-RR — 06003971320246230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1593535/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11596, 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO ESTADUAL 2
- [TRE-CE — 00002488520166060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/199342/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11596, 11638, 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 00001763820166140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3969754/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1