# Registro público: TRT17 — 00000050620175170009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522609/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522609.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ef582258cfb0307d069319f01413ed7097c7a756763cfe1de446299efe361e7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 87
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-03
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-10** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços | Contratuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-03T11:04:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-29T12:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-29T12:19:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-24T18:48:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-01T01:38:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2017-07-20T16:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-22T00:04:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-22T00:04:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-08-01T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-02T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-02T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-09T08:57:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2017-08-09T08:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-02T00:03:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-09-02T00:03:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-09-15T00:01:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-09-29T12:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-02T14:14:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-27T14:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-29T00:04:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-11-29T00:04:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-12-02T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-02T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-13T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-13T00:19:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-04-13T00:19:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-27T00:22:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-27T00:22:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-04-27T16:15:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-05-04T19:07:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T17:33:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-12T16:17:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-23T00:23:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-02-23T00:23:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-08T00:08:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-08T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-03-11T16:06:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-21T00:21:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-21T00:21:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-03-29T20:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22254", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 87 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522609.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005301420145020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000111520125020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/519806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Suzano
- [TRT2 — 00005235320135020041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118954/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 41ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00003862220165220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT20 — 00002339520205200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2927112/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00000155920175170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/523536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00000052720175170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/521592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT17 — 00000039220175170152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/262165/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 14000, 14040
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI