{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52262,"origem":"stj","sha256_origem":"45ae257d0c12c4f99ec2b6f37a84f90fd7e12ea839c711fb9ac64642bc5f082a","registro_original":{"id_fonte":"000867381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"16115","numero_registro":"202302723646","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE\nCONTRACAUTELA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que\nvise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial\n(contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da\ninexistência de perigo da demora (periculum in mora) e a\ninviabilidade do apelo (fumus boni iuris)\" (AgInt na Pet11.734/MS,\nRelator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017).\n2. No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação\ndo efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a presença\ndo fumus boni iuris e do periculum in mora.\n3. Pelo princípio da unicidade recursal, não se conhece do segundo\nagravo interno interposto pela mesma parte.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo\n(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO NA ORIGEM - PEDIDO\nDE CONTRACAUTELA)\n   STJ - <<AgInt na Pet 11734>>-MS, <<AgInt no TP 4401>>-SP,\n         <<AgInt no TP 3001>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"152984fd8213b3a411e9691579542ae445cd80dfeefe52892a86cc32a154eafc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}