{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52266,"origem":"stj","sha256_origem":"5ad6eb949be8e60fbbd1c9917fa090b62086d94c27a6f319a2d52ba2fd609d0f","registro_original":{"id_fonte":"000867409","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2467612","numero_registro":"202303490067","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO.\nRECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 12%\nSOBRE O VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO DENTRO DOS PADRÕES LEGAIS.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. O eg. Tribunal de Justiça entendeu que a recusa injustificada do\nplano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor\nconfigurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula\ncontratual que prevê direito a quimioterapia.\n2. No caso, não se mostra exorbitante a condenação da recorrente ao\npagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano\nmoral, tendo em vista as circunstâncias fáticas apresentadas na\nhipótese.\n3. \"Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os\ncritérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 - respeitados os\nparâmetros legais estabelecidos no dispositivo -, não podem ser\nrevistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice\nda Súmula 7/STJ\" (AgInt no AREsp 1.941.278/MS, Rel. Ministro MARCO\nBUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 09/03/2022)\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em\nnovo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO\nMORAL - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2044947>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 2076263>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1daff6b9a5eacd385849cff51adfe9bb3dc6096f05f24e5c4573e980de4432de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}