# Registro público: TJRS — 00130211720038210054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - Itaqui - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-04-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226620/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226620.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c6a9219d9bcf5a4d3cf45b42bbf49acb0efc1d70907f64d4426e56b5c49c6833 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-27 - **Último ato com data válida:** 2022-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-09-16** — Recebimento (TPU 132) > **2020-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-08-07** — Recebimento (TPU 132) > **2017-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-07-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-05** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-19** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-14** — Recebimento (TPU 132) > **2017-06-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos REFIS/Programa de Recuperação Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2003-10-27T14:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2005-02-14T15:45:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-06-05T10:33:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-06T09:45:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-07-25T15:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-07-31T09:55:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2003-10-27T14:36:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-02-18T15:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-01T16:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-03-22T13:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-10T12:15:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-07-26T16:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T10:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-19T17:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-05T15:08:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-07T14:44:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-18T17:13:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-16T14:58:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-16T15:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-03-22T15:44:05.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6090) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c6a9219d9bcf5a4d3cf45b42bbf49acb0efc1d70907f64d4426e56b5c49c6833.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-10-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2004-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2005-02-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2005-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-06-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:13:35\.311765576Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030429000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-04\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c6a9219d9bcf5a4d3cf45b42bbf49acb0efc1d70907f64d4426e56b5c49c6833 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00188711420038210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / 1ª Vara Cível - Alegrete - [TRF4 — 50153946820144047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269749/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6090 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / 4ª Vara Federal de Londrina - [TJPI — 00002565420118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188547/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJRS — 00037217620068210102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760376/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / Vara Judicial - Guarani das Missões - [TJPI — 00002504720118180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109438/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / VARA ÚNICA DE SIMÕES - [TJPI — 00002458720028180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5929177/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR - [TJPB — 00008046020108150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864616/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / Vara Única de Conceição - [TJTO — 00429916620168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5788493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6090 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara - Itaqui / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 79 do STJ: REFIS/Programa de Recuperação Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-79/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Questiona-se se a forma de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a saber, se necessário ato publicado no DOU, ou suficiente comunicação pela via da internet, nos termos da Lei 9.964/00, art. 9º, III, c/c art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor.” São 51 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** fiscal, programa, recuperacao, refis - **SHA-256 do HTML autoral:** f72ca460c953a9fcc4807c908e32abce5a4889d33ad473ca0ee5f619c77c4b1d - **SHA-256 do registro documental:** c6a9219d9bcf5a4d3cf45b42bbf49acb0efc1d70907f64d4426e56b5c49c6833 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-79%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** c6a9219d9bcf5a4d3cf45b42bbf49acb0efc1d70907f64d4426e56b5c49c6833 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00130211720038210054 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “REFIS/Programa de Recuperação Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara - Itaqui”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c6a9219d9bcf5a4d3cf45b42bbf49acb0efc1d70907f64d4426e56b5c49c6833 - **SHA-256 do comentário:** 571f8f87bb40f5c19ddba93cd26c2d74cd950796f29c5e198997d3c48b0ae5c8