# Registro público: TJES — 00001598920248080102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7º CEJUSC - CARIACICA - **Classe:** Reclamação Pré-processual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226653/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226653.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b6e14667c02ed449b6729e3573101202b12d3b45ba6855051795394ed92c6cef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-11 - **Último ato com data válida:** 2025-02-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-26** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2025-01-23** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-01-23** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-01-08** — Documento (TPU 581) > **2024-11-27** — Desistência (TPU 463) > **2024-07-11** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2024-07-11** — Documento (TPU 581) > **2024-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2024-06-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inadimplemento | Espécies de Contratos ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-11T16:53:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2024-06-11T15:47:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2024-07-11T16:52:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2025-01-08T15:40:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2024-06-11T15:11:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2025-02-26T18:29:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2025-02-26T18:29:48.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2024-07-11T14:12:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2025-01-23T17:12:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2025-01-23T17:12:59.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} - 2024-11-27T19:07:57.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79848", "nome": "7º CEJUSC - CARIACICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7691](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7691) - [Outros processos do assunto TPU 9580](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9580) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inadimplemento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Espécies de Contratos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-07-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-27 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-10T09:32:20\.237000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240611151112 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b6e14667c02ed449b6729e3573101202b12d3b45ba6855051795394ed92c6cef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00000637420248080102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456368/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7691, 9580 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Coincidência literal — Órgão julgador: 7º CEJUSC - CARIACICA - [TJCE — 30011419320178060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5241360/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 30009686920178060024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5218119/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7691, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / 9ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJDFT — 00200953920158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4892513/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJRO — 00064244520098220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888670/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7691, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / 5ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00065276620188070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3267331/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7691, 9580 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJAC — 06002977420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699309/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 06002968920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696030/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9580 - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 7º CEJUSC - CARIACICA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1132/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contratos, especies - **SHA-256 do HTML autoral:** e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0 - **SHA-256 do registro documental:** b6e14667c02ed449b6729e3573101202b12d3b45ba6855051795394ed92c6cef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1132%2F)