{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52269,"origem":"stj","sha256_origem":"c2e5c03ae8ea2fd32a91dcf10aa28caafb213500443343e73ffd1ed81b3a7051","registro_original":{"id_fonte":"000867413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1491298","numero_registro":"201901142661","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\nACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento\nimplícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas\nnormas apontadas como violadas, ainda que não haja referência\nexpressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a\nsituação dos autos\" (AgInt no REsp 2.080.316/RJ, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe\nde 18/10/2023).\n2. Segundo o entendimento do STJ, \"após a entrada em vigor do Código\nCivil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se\nrefere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema\nEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua\ncumulação com outros índices de correção monetária\" (AgInt no AREsp\n1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em\n04/10/2021, DJe de 08/10/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS\nDA LEGISLAÇÃO FEDERAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2080316>>-RJ, <<EDcl no REsp 1831057>>-MT\n(INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1717052>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1955415>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2028543>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2074535>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1872866>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1199672>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b45c4be75d243a797d2dc752055eb8795e6035c1aad3da23fdee0618d877679e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}