{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5227,"origem":"stj","sha256_origem":"e10397c4d87b04980fd30cf4e20d06a981c0e0b79fbd0f6c2d6e069429d3ed42","registro_original":{"id_fonte":"000817467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1922179","numero_registro":"202100272480","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-06-13","data_publicacao":"2022-06-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA\nNA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE\nDE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR.\nDESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ.\nI - Na origem, trata-se de incidente de Resolução de Demandas\nRepetitivas, na qual figura como parte ré, na ação original, a\nCompanhia de Saneamento do Paraná objetivando fixar tese quanto ao\ndever de indenização por danos morais pela falha na prestação de\nserviço público de fornecimento de água. No Tribunal a quo, foram\nfixadas sete teses relacionadas à matéria. Esta Corte rejeitou a\nindicação do recurso especial para julgamento pelo rito dos\nrepetitivos e não conheceu do recurso especial.\nII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIII - No acórdão recorrido, foram firmadas sete teses acerca da\ncontrovérsia originária, mas apenas uma delas ? a primeira ? é alvo\nde recurso especial e, ao final, está relacionada à questão do ônus\nprobatório em demandas em que se discute indenização decorrente de\ninterrupção do fornecimento de água.\nIV - No que diz respeito à respectiva controvérsia, esta Corte tem\nentendimento de que, em situações que envolvam o fornecimento de\nserviços essenciais, tais como água e energia, a eventual discussão\nacerca do ônus probatório esbarra na vedação da Súmula n. 7/STJ\n(AgInt no REsp 1.670.124/DF, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe 9/10/2018), assim como também, entendimento de\nque cada situação é analisada caso a caso (REsp 1.734.496/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018.)\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/06/2022 a 13/06/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1670124>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4c61c71e5bb6c50b3921f130bc3a111e48db7bf60ba0838b265c5957d3dc807f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}