{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52270,"origem":"stj","sha256_origem":"3124cf53fc75a89dab50ae963b1ae5f252933ca285c888800660fff0427792ce","registro_original":{"id_fonte":"000867414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"941131","numero_registro":"201601657999","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LIMITES GEOGRÁFICOS.\nVALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 480/STJ E TEMA 1.075/STF.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO\nCABIMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO\nCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §\n11, DO CPC/2015, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\nDECISÃO RECONSIDERADA EM PARTE.\n1. A jurisprudência do STJ assenta em recurso repetitivo, Tema 480\nSTJ, que os efeitos da sentença proferida em ação civil coletiva não\nse restringem aos lindes geográficos, mas aos limites objetivos e\nsubjetivos do que foi decidido. Ainda, a matéria foi reafirmada em\nRepercussão Geral, no julgamento do RE 1.101.937/SP, DJe de\n14.6.2021, Tema 1075/STF, pacificando o entendimento de que os\nefeitos e a eficácia da sentença coletiva têm validade em todo o\nterritório nacional.\n2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Nos termos do entendimento desta Corte, \"é devida a majoração da\nverba honorária sucumbencial, quando estiverem presentes os\nseguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida\npublicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo\nCódigo de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou\ndesprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e\nc) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em\nque interposto o recurso\" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Relator\nMinistro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/10/2017).\n4. No caso, é descabida a majoração da verba honorária, porque não\nforam preenchidos os requisitos cumulativos fixados no referido\nprecedente, tendo em vista que todos os recursos nas instâncias\nordinárias foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil\nde 1973. Decisão reconsiderada, no ponto.\n5. Agravo interno parcialmente provido, para reconsiderar a decisão\nagravada no tocante à majoração da verba honorária sucumbencial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - INDISPONIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1658568>>-RJ\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFICÁCIA DA\nSENTENÇA - LIMITES GEOGRÁFICOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1663256>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 2029362>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1126330>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 583640>>-RJ, <<EAREsp 746846>>-RJ,\n         <<REsp 1927098>>-RJ, <<REsp 1709441>>-RJ,\n         <<REsp 1788451>>-SC, <<AgInt no AREsp 1616571>>-PR,\n         <<AgInt nos EREsp 1903903>>-MS,\n         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1602780>>-SC,\n         <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480, 481)\n   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - MARCO TEMPORAL -\nAPLICAÇÃO DO CPC/1973)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1552109>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"860c18ae85d4cd5bd493f58031f3dfbcb4c653d5006461f76f75dcff637ff50f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}