# Registro público: TSE — 00521304520096180000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522702/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bccc9e279dcc4e8ad072afcaee504163deb30f8895b6f4d262b5b1a17ce2976b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 161
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-12
- **Último ato com data válida:** 2021-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-12T12:53:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-08-30T16:53:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-10-11T15:05:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-29T17:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-10-29T17:26:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-24T17:41:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-02-25T18:23:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-10-03T09:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-10-12T16:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-05-27T16:57:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2018-08-16T17:51:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-08-26T16:33:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-30T11:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-04T14:40:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-09T15:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T14:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-18T15:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-19T14:31:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-05-18T15:44:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-16T10:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-10-16T10:27:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-17T18:08:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-28T14:31:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-28T14:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-12-05T14:23:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-05T14:24:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-03T21:58:19.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-09-26T08:44:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-26T08:44:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-28T12:45:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-06T11:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-12T08:59:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-11T14:07:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-11T14:07:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-11T14:32:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-05-12T12:53:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2010-05-13T18:02:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2010-05-14T17:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-05-18T14:32:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 161 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522702.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003858220216090007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4855823/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06000082220196140079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421868/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SP — 06000243720256260400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877510/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TSE — 00000514820156260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/527544/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 06000242420256260275](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877412/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RJ — 06000766720256190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876503/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-MG — 06000105120196130036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875969/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 36ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-BA — 06000456020256050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4872472/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL