# Registro público: TRF5 — 05012991520084058013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-12-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227034/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227034.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49e361160a7917d302447dd1efa4441bdafc543c24d2ef6af9dc86887eef6a48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-12-12
- **Último ato com data válida:** 2023-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-10** — Por Divergência de Entendimento com o STF (TPU 12766)
> **2023-06-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-30** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-05-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2013-03-25** — Redistribuição (TPU 36)
> **2013-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2012-03-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2011-10-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2011-09-21** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2010-03-30** — Julgamento (TPU 193)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade da Administração

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-12-12T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-12-12T14:03:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2009-08-07T17:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2010-03-25T18:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-03-25T18:57:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-25T18:57:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-05-12T10:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-10T17:44:13.000Z — Por Divergência de Entendimento com o STF (TPU 12766)
- 2009-07-13T16:59:43.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-07-20T17:12:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2009-08-07T18:00:47.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-11-23T17:21:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-03-12T15:39:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2010-03-30T09:40:40.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2011-09-21T14:25:35.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-10-04T14:20:18.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-03-27T11:01:01.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2023-03-28T20:58:39.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-06-30T10:18:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-30T10:18:26.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-08-14T13:56:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/49e361160a7917d302447dd1efa4441bdafc543c24d2ef6af9dc86887eef6a48.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Responsabilidade da Administração — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-12-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-12-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-07-13 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-07-20 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-08-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-08-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-11-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-03-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2010-03-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2010-03-30 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-03-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-03-25 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-30 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-10 — Por Divergência de Entendimento com o STF — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-07-13 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2009-07-20 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-08-07 trata do assunto oficial «Responsabilidade da Administração»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:44:12\.154000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-12\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49e361160a7917d302447dd1efa4441bdafc543c24d2ef6af9dc86887eef6a48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05060226720144058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5692502/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005181320158160173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5894294/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005071520054036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5734705/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF5 — 05052631620084058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5567387/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05043606220144058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5508656/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSP — 00035300320178260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5513873/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 03 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJAC — 00150768820168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5383641/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00152110320168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374145/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9991
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 928 do STJ: Responsabilidade da Administração](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-928/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 928, o STJ fixou a seguinte tese: são 332 palavras, e elas vão abaixo em 3 excertos transcritos sem alteração, cada um apresentado pelo que ele próprio registra. A transcrição é literal. Este trecho está marcado «1» no registro. O trecho soma 98 palavras. O tribunal escreveu: “Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.” O tribunal marcou este trecho como «2». São 168 palavras no original. Nele consta a data 04/05/2018. O texto oficial diz: “Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professores de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, em conjugação com o Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis civilmente, e de forma solidária, pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados, remanescendo a responsabilidade da União, em tais casos, pelo registro dos diplomas. (nova redação conferida no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018).” No texto oficial este trecho vem sob a marca «3». São 63 palavras. Nas palavras do tribunal: “Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino.”

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administracao, responsabilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9564c33f2041e7ace9285e5c0f86ba4d4fe33589a4a2444476a2f334577d8a70
- **SHA-256 do registro documental:** 49e361160a7917d302447dd1efa4441bdafc543c24d2ef6af9dc86887eef6a48
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-928%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05012991520084058013 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Responsabilidade da Administração”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 49e361160a7917d302447dd1efa4441bdafc543c24d2ef6af9dc86887eef6a48
- **SHA-256 do comentário:** d19c36507900b83614729bd55faa6f84c41b766a88b124b4f6cd95abe3e9c9ef