# Registro público: TJGO — 00203100920058090072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões
- **Classe:** Inventário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fed66ae12f9c4d52cf027defcd5e1add9486e4aaa61de3ca27abc222dc3f5350

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-01-25** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inventário e Partilha

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-02-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-25T16:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-25T16:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-28T15:44:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-28T15:47:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-02-02T15:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-08-12T18:03:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-11-25T14:29:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-03-13T15:14:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara de Família e Suc. I - Desinstal. Resol. 252/2024"}}
- 2024-02-14T10:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara de Família e Suc. I - Desinstal. Resol. 252/2024"}}
- 2024-02-14T10:04:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara de Família e Suc. I - Desinstal. Resol. 252/2024"}}
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2006-04-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2008-10-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-01-25T16:51:48.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2021-11-11T18:43:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88140", "nome": "Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões"}}
- 2023-03-13T15:22:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11542", "nome": "Inhumas - Vara de Família e Suc. I - Desinstal. Resol. 252/2024"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-02-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-07 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-04-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2008-10-17 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-25 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-14 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2006-04-07 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:45\.640000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050214000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-02\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fed66ae12f9c4d52cf027defcd5e1add9486e4aaa61de3ca27abc222dc3f5350

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00230950420008090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831484/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 3ª Vara Cível e Família e Sucessões
- [TJGO — 00123739419948090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334035/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inventário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1ª Vara de Sucessões
- [TJMT — 00004035620158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5834001/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJGO — 00206228320138090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229871/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 2ª Vara de Sucessões
- [TJDFT — 00375498420148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5832229/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / 1? VARA DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000350820008170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5831327/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJPA — 00004084820098140086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5829026/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / VARA ÚNICA DE JURUTI
- [TJPE — 00000348320168172420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5828991/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687
  - Coincidência literal — Classe processual: Inventário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos e Família e Sucessões / GABINETE DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inventario, partilha
- **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa
- **SHA-256 do registro documental:** fed66ae12f9c4d52cf027defcd5e1add9486e4aaa61de3ca27abc222dc3f5350
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)