# Registro público: TJCE — 00530974020218060064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- **Classe:** Notificação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0707b503d3273499d51cb8842a2b7e742618b17ff65d8c470387ba85e4c97c9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-28** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2024-11-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-19** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T17:35:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-20T17:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-27T23:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-01-31T00:59:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-20T17:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-05T14:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-11T11:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-09T14:14:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-25T16:10:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-03-09T14:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-04-28T01:18:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-11-28T11:46:49.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2024-08-19T14:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-13T01:58:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-12T09:22:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-09T13:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-06T02:19:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-24T17:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-01-18T13:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-04T23:04:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-05T11:25:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-08-09T13:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-09-05T12:37:31.000Z — Custas (TPU 479)
- 2023-01-11T21:02:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-18T13:16:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-28T02:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-05T16:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-10T02:21:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-06T16:45:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-12-06T14:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-29T17:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-12T23:10:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-12T09:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-09T13:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-09-05T12:40:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-14T09:02:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-18T13:19:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-19T14:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227191.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0707b503d3273499d51cb8842a2b7e742618b17ff65d8c470387ba85e4c97c9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-06-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2024-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2024-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2024-11-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2024-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-28 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-06 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-12-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-20 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:19:22\.109534595Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210623000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0707b503d3273499d51cb8842a2b7e742618b17ff65d8c470387ba85e4c97c9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02021934820228060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226927/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE
- [TJCE — 02069421920238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312462/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00684975120058060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312268/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00530974020218060064 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Notificação” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0707b503d3273499d51cb8842a2b7e742618b17ff65d8c470387ba85e4c97c9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0707b503d3273499d51cb8842a2b7e742618b17ff65d8c470387ba85e4c97c9c
- **SHA-256 do comentário:** 373e0cc2cb0fd6dd343d83418d83eb260fb69863181d525ac5630b0f9c69d1c4