# Registro público: TRE-SC — 06000474620206240098

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 98 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227260/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227260.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef77369b4ee42b913247a4835e8ea09ef04b43597ba7e4f8615c5492b8e298ee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-21
- **Último ato com data válida:** 2023-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-01-17** — Procedência (TPU 219)
> **2023-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-16** — Reativação (TPU 849)
> **2023-01-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-21T14:51:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T15:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T16:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T13:29:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T13:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T15:42:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-17T23:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T14:51:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T15:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T15:25:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-08T15:38:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-18T15:09:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-18T15:09:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T13:23:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-16T13:23:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T13:44:31.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T15:43:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T15:43:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14700", "nome": "98 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-01-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T03:15:05\.771000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200821145128
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ef77369b4ee42b913247a4835e8ea09ef04b43597ba7e4f8615c5492b8e298ee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000475820206240094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224755/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 94 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000514620236240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365367/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 44 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000135520206130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366264/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 267ª Zona Eleitoral - Tarumirim
- [TRE-SC — 06000157720206240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3834347/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 86 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000421720206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365880/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 43ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-MG — 06000136020206130233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364807/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 233ª Zona Eleitoral - Resplendor
- [TRE-RJ — 06000913920206190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364550/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-SP — 06000278320206260200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364205/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 98 ª ZONA ELEITORAL / 200 ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA