{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52273,"origem":"stj","sha256_origem":"96c0e62cbfc1e12d6291d6a3474f6773a1f813b8ea55ecbd42f11fa507047be1","registro_original":{"id_fonte":"000867417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2135048","numero_registro":"202201542122","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA PROCEDENTE.\nSEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS\nDA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. DESCABIMENTO. APURAÇÃO DO RESULTADO\nDO EMPREENDIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência\nde fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta\nde maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes\ndo processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo\nintegral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela\nparte recorrente.\n2. Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato\nconstitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo,\nmodificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, os arts. 370\ne 373, § 1º, do diploma processual faculta ao magistrado, no\nexercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus\nda prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando\ndiante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição\ndinâmica do ônus da prova. Precedentes.\n3. Hipótese na qual o Tribunal de origem, com base nas\npeculiaridades do caso concreto, entendeu não ser cabível a\ndistribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo à ré cumprir com o\nônus de comprovar sua alegação de simulação, apontada como fato\nimpeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora,\ncomprovado por meio de prova documental. Modificar tal entendimento\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula 7/STJ.\n4. No que tange ao cálculo do resultado do empreendimento, para fins\nde averiguação de eventual saldo em favor das partes, o Tribunal a\nquo concluiu  que não houve pactuação quanto à inclusão dos custos\ncom eventuais mútuos contratados pela pessoa jurídica.  Modificar\ntal entendimento também demanda o revolvimento do contexto\nfático-probatório dos autos, invocando o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370 ART:00373 PAR:00001 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2146130>>-RJ\n(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - REGRA DINÂMICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2096449>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2245224>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"baba47fe15a20b65f61525a2a970cff4ea9c795c7be742b2f7412f7f7e827252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}