# Registro público: TJCE — 30014646320238060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO
- **Classe:** Reclamação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227324/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227324.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4ac759ba7ee433720e30106867dd0b6468a6b9b4ecaeb6e870d27dd35522f24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-24
- **Último ato com data válida:** 2024-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-05** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-09-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-07-04** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-31T14:34:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-28T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-09-05T10:49:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-04T13:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-24T21:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-19T00:06:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:15:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-02T19:22:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-18T17:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-22T12:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-19T00:07:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-20T00:20:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-22T12:10:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-10-24T21:38:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-04T13:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-11T11:04:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-05T10:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-02T11:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-22T16:06:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-17T09:24:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-05T18:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-17T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-20T11:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-28T00:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-07T12:36:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-01-26T12:09:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-05-06T19:05:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-03-04T13:28:12.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-08-01T08:07:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-08-01T08:05:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227324.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4ac759ba7ee433720e30106867dd0b6468a6b9b4ecaeb6e870d27dd35522f24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-31 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-04-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-09-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-09-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:51:02\.306364496Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231024000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d4ac759ba7ee433720e30106867dd0b6468a6b9b4ecaeb6e870d27dd35522f24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30031687720248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309191/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GADES - LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE
- [TJCE — 30110569420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464657/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMA — 00002919020138100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304685/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJCE — 30033523320248060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5270723/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GADES - LISETE DE SOUSA GADELHA
- [STJ — 00005651720168100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005579620238272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAM — 00000337020218040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209203/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005557120178100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197933/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30014646320238060000 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação” e “Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GADES - JORIZA MAGALHAES PINHEIRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4ac759ba7ee433720e30106867dd0b6468a6b9b4ecaeb6e870d27dd35522f24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d4ac759ba7ee433720e30106867dd0b6468a6b9b4ecaeb6e870d27dd35522f24
- **SHA-256 do comentário:** 7cd18bd3fe64cf9f94b2de1b8ff16c2de6b844f683425fbedae83b7f52d877ec