# Registro público: TJAL — 07002010220168020052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- **Classe:** Habilitação para Adoção
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522733/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522733.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d5393c5b3ca037ccce6dfc4cb78194e5372167d9f85ae802936b05237c9fcd8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-23
- **Último ato com data válida:** 2020-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-09T20:32:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-01-26T11:07:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-17T11:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-11-06T09:11:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-13T17:09:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-11T09:44:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-11T09:43:37.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2016-05-23T11:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-23T08:56:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-20T10:32:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-11T08:12:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-09T12:49:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-25T16:18:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-25T16:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-25T14:39:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-10T12:03:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-05-07T19:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-05-07T19:08:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-04-02T21:15:02.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-08-09T13:05:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-01T11:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-25T15:41:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-16T11:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-03-14T10:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-09T11:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-03-09T11:35:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-03-09T11:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-08T16:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-08T14:08:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-08T10:15:35.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-01-17T09:17:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-01-17T08:55:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2018-01-09T12:27:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-09T12:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-09T12:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-23T07:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-12T13:39:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-11T08:55:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-11T08:52:43.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-07-11T08:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/522733.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10387](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10387)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d5393c5b3ca037ccce6dfc4cb78194e5372167d9f85ae802936b05237c9fcd8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-08 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2018-07-16 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-10 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-10-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-12-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-09 trata do assunto oficial «Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:23:14\.778000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160520213900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0d5393c5b3ca037ccce6dfc4cb78194e5372167d9f85ae802936b05237c9fcd8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004572320098140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298096/) — classe: Habilitação para Adoção; referências coincidentes: 10387
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação para Adoção
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [TJAC — 07004187020178010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311424/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Vara Cível
- [TJAC — 07172002120138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304083/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07168148820138010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304082/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / Vara de Execução Fiscal
- [STJ — 00005650920158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297258/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TJRO — 00094054620158220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276075/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJMA — 00002883220108100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252718/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
- [TJAP — 00062265720238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213431/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10387
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação para Adoção / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07002010220168020052 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação para Adoção” e “Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0d5393c5b3ca037ccce6dfc4cb78194e5372167d9f85ae802936b05237c9fcd8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0d5393c5b3ca037ccce6dfc4cb78194e5372167d9f85ae802936b05237c9fcd8
- **SHA-256 do comentário:** 75e1d9c56b09c9e0a1decb11d4215b3299fc74646b71ec9ac33e2a83c41f62e5