# Registro público: STJ — 00004465020128150111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63663b8e80b7a325bc605e7fc2623441e28d6eabeb5a604f67be2a73118e0061

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2024-03-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-11-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Bancários | Contratos de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-28T16:15:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-05-09T14:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-09T14:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-09T14:14:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-09T14:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-09T15:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-23T12:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-06-07T14:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-06-29T19:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-06-29T19:45:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-03T08:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-08-03T08:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-04T15:46:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-26T21:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-11-06T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-11-06T17:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-21T14:36:37.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-04-08T12:43:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-29T05:23:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-24T05:05:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-08T05:26:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-28T13:41:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-29T05:24:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-19T05:04:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-30T05:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-18T15:57:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-19T05:30:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-11T09:05:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-08T09:53:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-08T09:53:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T16:30:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-28T18:22:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-23T12:50:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-23T18:16:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-07T14:41:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-07T15:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T18:37:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-06-29T19:05:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-08-01T18:16:03.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-09-28T19:01:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227434.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)
- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contratos de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-07 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-29 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-03 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-26 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-08 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-04-08 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-08 trata do assunto oficial «Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:53:19\.836397997Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 63663b8e80b7a325bc605e7fc2623441e28d6eabeb5a604f67be2a73118e0061

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003940820128150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783666/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00286250820108070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342010/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752, 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMG — 00488846620148130411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398599/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000189120098150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213138/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7752, 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004638820218190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJDFT — 00277282220158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374351/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 14? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00274849820128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365778/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / 1? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00122635420178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361839/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC