{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52275,"origem":"stj","sha256_origem":"32492ea967e44078ae2a0e9efe9008865ddaf5432e3ce7aa3334048d65c749ab","registro_original":{"id_fonte":"000867419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222850","numero_registro":"202203146686","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ RECONHECIDO NA\nORIGEM. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO.\nCONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nSÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital\nsomente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de\nlocalização da parte demandada. Precedentes.\n2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que,\nainda que sem aceite, a duplicata que houver sido protestada, quando\nacompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico\nsubjacente, revela-se instrumento hábil a fundamentar a execução.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art256_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00256 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE\nLOCALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1763916>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 2361748>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1346536>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2277739>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 2197101>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2016309>>-MT\n(CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES)\n   STJ - <<REsp 1971968>>-DF\n(DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE -\nCOMPROVAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1567366>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1519538>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 2010015>>-RJ,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1736246>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"63213d9bcd20ad066121ccb4c14c41500c5061034e6df9023c866c92286c342d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}