# Registro público: TJDFT — 00262168420148070018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227563/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227563.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8668b2fa252114549b66a6ba200aceeb9b32fb971812d01be2350a3f939692f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-24 - **Último ato com data válida:** 2026-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-15** — Petição (TPU 85) > **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-05-27** — Mandado (TPU 106) > **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-20** — Petição (TPU 85) > **2023-06-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-01** — Documento (TPU 581) > **2022-10-14** — Petição (TPU 85) > **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Multas e demais Sanções ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-07-24T12:16:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} - 2018-04-04T08:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83313", "nome": "1? 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VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-03 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-05-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2026-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2026-07-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T04:56:37\.534000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190225143008 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8668b2fa252114549b66a6ba200aceeb9b32fb971812d01be2350a3f939692f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00291094820148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRR — 08016358320248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233500/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395 - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR - [TJRS — 00046035320148210071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 2ª Vara Judicial - Taquari - [TJDFT — 00168415920148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657245/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TRF1 — 00002626420194013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 24ª - Belo Horizonte - [TJRR — 08019229420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428026/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - [TJPB — 00007272320118150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427560/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 3ª Vara Mista de Cabedelo - [TRF1 — 00002599820044014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF / 01ª - Boa Vista ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 8668b2fa252114549b66a6ba200aceeb9b32fb971812d01be2350a3f939692f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8668b2fa252114549b66a6ba200aceeb9b32fb971812d01be2350a3f939692f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)