{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52277,"origem":"stj","sha256_origem":"78d6c6d6fcf1d569534c1230392c1153633180ac48301842ec1d8ba1685cd317","registro_original":{"id_fonte":"000867421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1622732","numero_registro":"201602183841","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES.\nJULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE\nA RECONVENÇÃO E A AÇÃO PRINCIPAL OU O FUNDAMENTO DA DEFESA.\nPRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. \"O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados\npelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma\ninterpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se\nesquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em\nexame\" (AgInt no AREsp 2.012.919/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/3/2023).\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido do cabimento da\nreconvenção quando a ação principal ou o fundamento da defesa e a\ndemanda reconvencional estiverem fundados nos mesmos fatos ou na\nmesma relação jurídica, houver risco de decisões conflitantes ou\nmesmo entrelaçamento de questões relevantes, com aproveitamento das\nprovas. Precedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2012919>>-SP, <<REsp 2006681>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1981341>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2035025>>-RR\n(RECONVENÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<REsp 2076127>>-SP, <<AgInt no AREsp 1888890>>-GO,\n         <<REsp 2000288>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"56e685339f17ce0098aed2adc16e515682e41d107af42b7172ab8fe5c9711383","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}