# Registro público: TJRS — 00017916820068210087

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Campo Bom
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227783/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227783.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c0a14a50c3a914f0ff76c66c9415a78e6267a80e592d65ed2cd54e6a3fb6a0c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-01-24
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-24** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-06-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-01-24T09:43:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-01-12T16:37:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-28T08:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-22T10:25:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-22T10:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-09T13:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-18T09:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-06-08T13:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2006-02-03T09:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-03-20T11:03:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-05-17T11:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-06-06T15:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-26T17:05:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-19T17:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-11T15:54:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-12-11T09:27:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-07T14:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-01-07T17:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-07T14:00:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-04T15:14:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-28T15:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-29T17:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-31T09:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-08T14:57:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-03T17:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-21T14:11:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-22T12:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-22T12:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-12T16:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-22T14:45:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-28T16:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T09:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-29T10:00:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-22T15:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T14:14:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T14:42:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T14:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T17:25:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-20T13:43:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T14:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227783.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-01-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-07-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-24 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:34:16\.642592269Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c0a14a50c3a914f0ff76c66c9415a78e6267a80e592d65ed2cd54e6a3fb6a0c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00051164120128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Campo Bom
- [STJ — 00004511620104025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF6 — 00001542319684013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366651/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TJRS — 00047855920128210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5234525/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJRS — 00310715120038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4606696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 1ª Vara Cível - Sapiranga
- [TRF6 — 00001607020094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001533319714013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002551120164013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363579/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Campo Bom / Vara Única de Ponte Nova


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** c0a14a50c3a914f0ff76c66c9415a78e6267a80e592d65ed2cd54e6a3fb6a0c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
- **SHA-256 do registro documental:** c0a14a50c3a914f0ff76c66c9415a78e6267a80e592d65ed2cd54e6a3fb6a0c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)

### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F)