# Registro público: TRT3 — 00001715720145030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227923/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227923.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc09241fa0e1b8efbf18fd95e12d9d950d8548259c2a3989aa40922fe93e5bb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-07
- **Último ato com data válida:** 2014-09-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-17** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-09** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-07-09** — Inicial (TPU 12747)
> **2014-02-07** — Audiência (TPU 970)
> **2014-02-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Dano Moral / Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-09-01T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-09 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-07-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-09-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-07-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:17:21\.305059382Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: dc09241fa0e1b8efbf18fd95e12d9d950d8548259c2a3989aa40922fe93e5bb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002390320175140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5224497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT6 — 00000372320175060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454171/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13970, 13992, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA
- [TRT19 — 00001585120185190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4085110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT23 — 00000307220175230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13992, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00001791720215230006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5223887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13992, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT19 — 00001942720175190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901334/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13992, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT3 — 00000370620145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT21 — 00003524320225210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714167/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13970, 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró