# Registro público: TRE-MG — 06000126920236130007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227941/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227941.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 185320abafb5c1302d1de7b011a5aa7f54a02bbf8afa2621a9af485f3575fd87

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-02
- **Último ato com data válida:** 2023-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-28** — Procedência (TPU 219)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-11-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-02T14:42:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-05-02T14:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-05-10T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-16T12:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-22T15:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-14T19:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-14T19:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-22T15:38:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-28T14:20:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-28T14:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-05-02T14:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-05-10T13:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-05-10T13:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-05-10T13:58:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-14T19:11:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-17T13:17:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-17T13:17:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-28T14:00:29.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-28T14:00:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-28T14:28:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}
- 2023-11-28T14:28:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15677", "nome": "7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-14 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-11-28 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T19:31:09\.272000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230502144224
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 185320abafb5c1302d1de7b011a5aa7f54a02bbf8afa2621a9af485f3575fd87

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000126320266130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229118/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 169ª Zona Eleitoral - Mantena
- [TRE-MG — 06000137920236130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345062/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 31ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-TO — 06001169720206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5347708/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TRE-MG — 06000035320236130219](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821235/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 219ª Zona Eleitoral - Pitangui
- [TRE-TO — 06001016820246270007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5345139/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-TO — 06000311920236270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5230940/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-PR — 06000409420236160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226332/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-BA — 06000419020236050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586233/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL