{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52280,"origem":"stj","sha256_origem":"144de2781c47d79ba0a4910b2a50cb41d2de6e88b07f15eb60acebc5dff2963e","registro_original":{"id_fonte":"000867424","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2334570","numero_registro":"202301098066","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO\nRESCISÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte, \"as normas do Regimento Interno\nque conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de\ncompetência relativa\" (AgInt no AREsp 1.720.732/PR, Relator Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 1º.7.2021).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a prevenção diz respeito a critério de modificação de\ncompetência, de natureza relativa, portanto, insuscetível de\nrediscussão em sede de ação rescisória. Precedentes.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,\nem novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00966 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA INTERNA - STJ - NATUREZA RELATIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1720732>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1873769>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 138520>>-GO\n(COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA - INSUSCETÍVEL DE REDISCUSSÃO EM\nSEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1190126>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2139936>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fadcd746cffc63104cd7dbe52f5f863f608a5da0d1ba5eecc49131d8725da9c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}