{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52281,"origem":"stj","sha256_origem":"f4c57da3e4c9febbecb2f60798ed71f8676c392b37bda7d8b77f8b8eaa199cd6","registro_original":{"id_fonte":"000867425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810316","numero_registro":"201901118002","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO\nDE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA TERCEIROS DEVEDORES OU COOBRIGADOS.\nSÚMULA 581/STJ. CONSENTIMENTO DOS CREDORES TITULARES PARA SUPRESSÃO,\nSUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS.\nNECESSIDADE. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula 581/STJ, \"a recuperação judicial do devedor\nprincipal não impede o prosseguimento das ações e execuções\najuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em\ngeral, por garantia cambial, real ou fidejussória\".\n2. Conforme o atual entendimento da Segunda Seção desta Corte, o\nconsentimento do credor titular da garantia real ou fidejussória é\nindispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial\npreveja a sua supressão ou substituição (REsp 1.794.209/SP, Relator\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em\n12/5/2021, DJe de 29/6/2021).\n3. Sob pena de esvaziamento da conservação, pelo credor, de direitos\ne privilégios em relação aos coobrigados, a anuência do titular da\ngarantia é indispensável também na hipótese em que o plano de\nrecuperação judicial prevê a suspensão ou substituição (REsp\n2.059.464/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Relator para acórdão\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em\n17/10/2023, DJe de 14/11/2023).\n4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000581"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS\nCOOBRIGADOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2010442>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 2109923>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 2138943>>-GO, <<REsp 1794209>>-SP,\n         <<REsp 2059464>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1893233>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f620cc81dc36daa85dc0e90ba6fb3440d02d4727517a6de5d2a943e389a6973e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}