{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52282,"origem":"stj","sha256_origem":"1c666f4fd727c023d08e6682465e6addc90de1a75de7d276c5f56078f4701189","registro_original":{"id_fonte":"000867426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1624542","numero_registro":"201602336955","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.\nSÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE.\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma\ngenérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se\nfez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da\nSúmula 284 do STF.\n2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n3. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos\njuros remuneratórios, estão regidas por normas específicas que\noutorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de\nestabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de\ncrédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a\nlimitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33.\nPrecedentes.\n4. \"É firme, no âmbito do STJ, a compreensão de que é vedado o\ncomportamento contraditório (venire contra factum proprium), a\nimpedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha\na adotar comportamento posterior contraditório\" (AgInt nos EDcl no\nREsp 1.759.517/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022).\n5.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:022626 ANO:1933\n*****  LU-33    LEI DE USURA","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA\n284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978834>>-PB\n(FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2377732>>-GO\n(CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - JUROS - LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO -\nDECRETO 22.626/33)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752240>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 682499>>-SC, <<AgRg no REsp 784935>>-CE,\n         <<AgRg no Ag 1118790>>-MG\n(VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1759517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4766066ada0560cee19dbe4cd166c1bd4215104094bfd8f9886c0a38bf267acf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}