{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52284,"origem":"stj","sha256_origem":"005860883f1813663f345d28172c4a9957a0b6d01a0f3fef77324fae988dd7d8","registro_original":{"id_fonte":"000867428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806698","numero_registro":"201900912867","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO POR\nREGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DISTINTO DO DOMICÍLIO\nDO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO REGISTRO DO PENHOR. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA\n282/STF. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PRESTADA POR\nTERCEIROS. NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART. 49, § 3º, DA LFR).\nCOLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nporquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da\nSúmula 282 do Supremo Tribunal Federal.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é extraconcursal o\ncrédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem\npor terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do\nfiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou\ncom a própria recuperanda\" (AgInt no AREsp 1.810.708/SP, Relator\nMinistro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de\n17/5/2023).\n3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está\ndissonante com a jurisprudência assente desta Corte Superior.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e\nMarco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49_par3"],"sumulas_citadas":["STF:282"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00049 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -\nTERCEIRO - EXTRACONCURSALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040751>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1875972>>-SP,\n         <<REsp 1933995>>-SP, <<AgInt no AREsp 1810708>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -\nVALOR DO BEM DADO EM GARANTIA - SALDO SUBJACENTE)\n   STJ - <<REsp 1933995>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0de1c6bae51609124b8c8360fcb402bfc00c5629ebfd651e1db58c2f162975a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}