# Registro público: TJMS — 00002357320238120026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228430/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228430.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97a320ba944ec09ab3b4f1133c411fce94fc725ac8194c8f84d9539055ea3582

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-29
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-30** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-29T14:28:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-04T10:37:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-05-10T10:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-30T21:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T14:30:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T14:31:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T17:08:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T17:08:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T17:59:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-29T18:00:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-03-30T07:55:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-04T09:57:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-04-04T10:38:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-05-25T11:02:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-06-02T15:32:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}
- 2023-06-02T15:32:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3550", "nome": "1ª Vara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:18:38\.800000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230329142810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 97a320ba944ec09ab3b4f1133c411fce94fc725ac8194c8f84d9539055ea3582

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001998120208120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619438/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TJMS — 00002342020208120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227235/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Criminal
- [TRT1 — 00100084820155010037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388628/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TJMS — 00000934920168120015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2309639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara
- [TRT8 — 00001512620225080105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388278/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA
- [TRE-GO — 06000436820216090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388018/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRT17 — 00002141420225170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387743/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TJES — 00001659020208080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5387483/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª VARA - GUACUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 97a320ba944ec09ab3b4f1133c411fce94fc725ac8194c8f84d9539055ea3582
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)