{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52285,"origem":"stj","sha256_origem":"e114ef5cef2f01281ca0f2d887b0f48bd6bf779625a3d03fe6890748b76cd25e","registro_original":{"id_fonte":"000867429","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006305","numero_registro":"202201668223","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nREFLEXO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nRECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES\nDEVIDOS E VALORES A SEREM VERTIDOS. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO\nACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos das teses fixadas para o Tema 955 dos Recursos\nRepetitivos, em modulação de efeitos da decisão, nas demandas\najuizadas na Justiça comum até a data daquele julgamento, \"admite-se\na inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras),\nreconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal\ninicial dos benefícios de complementação de aposentadoria,\ncondicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à\nrecomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte\nde valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso\"\n(REsp 1.312.736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA\nSEÇÃO, DJe de 16/08/2018).\n 2. A recomposição da reserva matemática, todavia, pode ser objeto\nde compensação entre os valores a serem vertidos com aqueles a serem\nrecebidos pela revisão do benefício (EREsp 1.557.698/RS, Rel.\nMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de\n28/08/2018).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - REVISÃO DE BENEFÍCIO -\nRECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - REQUISITOS - SÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n <>-RS,\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021),\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF,\n <>-DF\n(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR\n(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5da5e5185563878d782b2328fe7fa6e3b7be7752a6802903dc5df86982662881","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}