{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":52286,"origem":"stj","sha256_origem":"ab3848b99b7361ac87bc046306a8974d8f7097f7ab0fe779446c224ee9b4bf37","registro_original":{"id_fonte":"000867430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1813833","numero_registro":"201901178740","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.\nLOTEAMENTO URBANO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.\nCONTRATO-PADRÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra\nespécie feita por administradora de loteamento a proprietário de\nimóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo\nloteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório\nao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro\nRICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E\nCONSERVAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS)\n   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),\n         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)\n(TAXA DE MANUTENÇÃO - LOTEAMENTO - REGISTRO IMOBILIÁRIO DE\nCONTRATO-PADRÃO - POSTERIORES ADQUIRENTES - ADESÃO)\n   STJ - <<REsp 1422859>>-SP, <<REsp 1569609>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1294454>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1288702>>-SP, <<EDcl no REsp 1422605>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/d009370e-8c4f-4e19-b665-c79c151df336/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6df343e11ec521cbc71c0f61f110954212b74d35904d9cb96e0c498830a1b5a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}