# Registro público: STJ — 1813833

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-03-04
- **Publicação:** 2024-03-11
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52286/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/52286.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab3848b99b7361ac87bc046306a8974d8f7097f7ab0fe779446c224ee9b4bf37

## Ementa

CÍVEL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
LOTEAMENTO URBANO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA.
CONTRATO-PADRÃO. ESPECIFICIDADE DO CASO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra
espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de
imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo
loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório
ao qual aderiu o adquirente (REsp 1.422.859/SP, Relator o Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 26/11/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.