# Registro público: TJMT — 00003514220158110041 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Procedimento Comum Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b387c4794bd5c57c8e4331d79faac3eaa8e802569e846e748ed1731204542e06 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 68 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-08 - **Último ato com data válida:** 2026-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-05-20** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-03-17** — Publicação (TPU 92) > **2026-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-03-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-12** — Recebimento (TPU 132) > **2026-03-12** — Remessa (TPU 982) > **2026-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-08T14:17:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-09T13:21:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-02-05T16:51:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-02-06T15:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-02-09T14:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-02-19T09:23:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - 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Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-08-10T13:31:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-08-19T14:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2016-08-19T14:34:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-06-09T09:19:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-06-11T10:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-11T16:10:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-11T16:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-17T04:03:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-17T04:03:04.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-03-25T02:51:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2026-04-10T02:31:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-08T16:19:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2015-01-12T10:39:42.000Z — Liminar (TPU 339) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6343", "nome": "Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5228844.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-05-16 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-07-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-08-04 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-08-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-06-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2026-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2026-03-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2026-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2026-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Estadual»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T19:12:56\.023000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20150107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b387c4794bd5c57c8e4331d79faac3eaa8e802569e846e748ed1731204542e06 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003497220158110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5201155/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMT — 00003820720198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598848/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR - [TJRN — 00186046720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599941/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00003484019998110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242055/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Segunda Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TJRN — 00186360920058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588290/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 15ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00180220920028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5581436/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 14ª VARA CÍVEL - [TJPE — 00000184720188173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216339/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE - [TJES — 00000860920238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208574/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10654 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 1ª VARA - GUACUI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.168.998 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça estadual e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.168.998 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 27bfd42c0ca92efea6afd3c3bb22ec25334aeed27697d1cc9679ded4701b709e - **SHA-256 do registro documental:** b387c4794bd5c57c8e4331d79faac3eaa8e802569e846e748ed1731204542e06 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F)